Termos e Condições

1.1. O ‘site’ ou “portal” www.arneiro.com (adiante designado por ‘site’) é um site da propriedade da OURIVESARIA ARNEIRO, LDA., (adiante ARNEIRO e melhor identificada em 1.2. das presentes Condições Gerais) que é também titular do nome de domínio “arneiro.com”.

1.2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias do titular do site e fornecedor dos produtos oferecidos ao público através deste, são as seguintes:

1. Denominação: OURIVESARIA ARNEIRO, LDA.
2. Número de Identificação de Pessoa Coletiva / Registo Comercial: 501461000
3. Sede e endereço postal: OURIVESARIA ARNEIRO, LDA. Praça da República, 22, 2710-616 Sintra
4. Conservatória do Registo Comercial: Sintra
5. Endereço eletrónico: apoiocliente@arneiro.com             
6. Contacto telefónico: 912 850 688

1.3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), a ARNEIRO, melhor identificada no número anterior, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.

2.1. O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja virtual”) de produtos de ourivesaria, acessórios e afins de marcas e modelos comercializados pela ARNEIRO.

2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.arneiro.com e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma (“Loja Virtual”) por este meio disponibilizada.

2.3. A ARNEIRO reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.

2.4. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas no estabelecimento (“loja física”) ARNEIRO. Da mesma forma quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas no estabelecimento (“loja física”) ARNEIRO e vice-versa.

3.1. O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de produtos nele comercializados, pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Cliente / Utilizador de todos os seus termos e condições.

3.2. Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do Cliente / Utilizador:

1. Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;
2. Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;
3. Guardar e não divulgar a terceiros a seu código de utilizador e a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso;
4. Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
5. Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.

3.3. Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador / Cliente, a ARNEIRO reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.

4.1. Para poder efetuar encomendas de produtos através do site, o Utilizador / Cliente, poderá optar por proceder ao seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado ‘online’ ou não, podendo também efetuar encomendas sem estar registado como utilizador.

4.2. O Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador / Cliente será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘Password’) de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da ‘password’ de acesso deverá ser imediatamente comunicada à ARNEIRO.

4.3. O Utilizador / Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.

4.4. A ARNEIRO reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.

4.5. Após o registo como utilizador, o Utilizador / Cliente poderá efetuar encomendas, utilizando o “carrinho de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.

4.6. A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador / Cliente das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.

4.7. Após completar o procedimento de encomenda o Utilizador / Cliente receberá um email do qual constará o número da encomenda, os produtos adquiridos e demais informações particulares relativos à encomenda em questão. O Utilizador / Cliente deverá informar, de imediato, a ARNEIRO, caso detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que esta possa ser anulada.

4.8. O Utilizador / Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.

4.9. Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, a ARNEIRO reserva o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Cliente / Utilizador de tal facto.

4.10. Os dados registados pela ARNEIRO relativos ao Cliente / Utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados pela ARNEIRO e poderão servir de prova da contratação das encomendas. A pedido do Cliente / Utilizador a ARNEIRO entregar-lhe-á cópias dos registos de cliente e respetivas encomendas.

5.1. As imagens dos produtos disponibilizados no site são meramente indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o Cliente / Utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos produtos.

5.2. As características indicadas dos produtos, exceto produtos da marca ARNEIRO, são fornecidas à ARNEIRO pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas. Cada jóia é uma peça única. Como tal, o tamanho, peso e qualidades das pedras podem variar ligeiramente de uma peça para outra.

5.3. O preço indicado dos produtos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).

5.4. O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A ARNEIRO reserva o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.

5.5. É possível que, apesar dos esforços e mecanismos de controlo instituídos pela ARNEIRO, alguns preços indicados no site possam conter erros. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a ARNEIRO informará de tal facto o Cliente / Utilizador. Em tal hipótese o Utilizador / Cliente:

1. Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo;
2. Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço efetivo seja superior ao preço anunciado.

5.6. A indicação da disponibilidade stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo Utilizador / Cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, a ARNEIRO contactará o Utilizador / Cliente, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.

5.7. Caso o produto encomendado seja descontinuado, a ARNEIRO informará de tal facto o cliente e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Utilizador / Cliente o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) produto(s) descontinuado(s).

6.1. As encomendas tornam-se efetivas após pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela ARNEIRO para compras online no site.

6.2. As encomendas apenas serão processadas e remetidas pela ARNEIRO ao Utilizador / Cliente após a realização do pagamento.

6.3. Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são os seguintes: Cartão de crédito Visa / Mastercard / Pagamento por referência Multibanco / MBWay / Paypal e Transferência Bancária.

6.4. O Utilizador / Cliente reconhece e aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador / Cliente, que não poderá imputar à ARNEIRO eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamentos, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da ARNEIRO.

7.1. O site e os produtos dele constantes destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor, pelo que a ARNEIRO não considerará qualquer encomenda que, pelas suas características objetivas, não se destine à venda a um consumidor final, ou indicie tratar-se de uma compra para revenda.

7.2. O Utilizador / Cliente é o único responsável pela introdução precisa, completa e verdadeira de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas, incluindo, sem limitar, a morada onde deve ser efetuada a respetiva entrega. A ARNEIRO não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Utilizador / Cliente, sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Utilizador / Cliente.

7.3. O Utilizador / Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador / Cliente recusar a receção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto através do endereço eletrónico: apoiocliente@arneiro.com

7.4. Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos artigos, em Portugal e União Europeia, é aproximadamente 48h, e para o resto do Mundo é cerca de 5 a 10 dias úteis, após o pagamento efetivo dos produtos. Para a contagem dos dias úteis não serão tidos em conta sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais, dias em que for decretada tolerância de ponto e dias de greve nos sectores de transporte ou serviços postais. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00. No caso de envios para fora da União Europeia, não são tidos em conta no prazo de entrega os dias em que a encomenda estiver retida para despacho alfandegário no país de destino.

7.5. Caso, no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada, será feito o reagendamento de uma segunda tentativa de entrega pela entidade transportadora. Caso a segunda tentativa de entrega não seja bem-sucedida, a encomenda será devolvida à ARNEIRO. Em tal hipótese o valor pago será creditado ao Utilizador /cliente, deduzido dos custos de transporte e processamento da encomenda.

8.1. Alguns produtos são acompanhados de condições e certificados de garantia fornecidos pelos respetivos fabricantes. Nestes casos, o Utilizador / Cliente deve conservar sempre os certificados de garantia e os respetivos termos e condições, cuja leitura recomendamos.

8.2. Caso o produto seja acompanhado de um certificado de garantia, o Utilizador / Cliente deverá verificar se o mesmo se encontra devidamente carimbado/preenchido e datado.

8.3. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto (vide 9 infra). O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (vide 10 infra).

9.1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

9.2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra em anexo aos presentes termos e condições gerais.

9.3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra à ARNEIRO. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.

9.4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (vide 10 infra).

9.5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 9.1. e 9.2., sem que sejam restituídos à ARNEIRO o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que exerceu o direito de resolução, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 9.3., em perfeitas condições.

9.6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da ARNEIRO procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 9.3.

9.7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes e “pancadas”). Nestes casos a ARNEIRO não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.

9.8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9.9. Após análise pelos serviços técnicos da ARNEIRO, e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que a ARNEIRO recebeu a comunicação referida em 9.2. ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à ARNEIRO, caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.

9.10. O crédito será efetuado de forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:

1. Cartão de crédito Visa / Mastercard / Paypal / MBWay: Montante a reembolsar creditado no Cartão de Crédito ou conta Paypal / MBWay utilizadas na encomenda.
2. Pagamento por referência Multibanco: Montante creditado na conta bancária após indicação pelo cliente do IBAN usado no pagamento da encomenda.
3. Pagamento por Transferência bancária: Montante creditado na conta bancária utilizada na encomenda.

 9.11. No momento da troca o cliente poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior.

10.1. Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de dois anos a contar da data da sua aquisição por parte do Utilizador / Cliente.

10.2. Em caso de desconformidade do produto abrangido pela garantia, o Utilizador / Cliente deverá consultar a ARNEIRO, na loja de Sintra, ou através do endereço apoiocliente@arneiro.com.

10.3. Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia o Utilizador / Cliente terá sempre que apresentar a respetiva fatura de venda bem como, sempre que aplicável, o respetivo certificado de garantia devidamente datado e assinado. Deverá ainda descrever a desconformidade, preenchendo, se tal lhe for apresentado, o formulário de assistência técnica disponível para o efeito.

10.4. Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:

1. Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respetivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou acidentes; 
2. Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;

10.5. As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que a reparação se revele tecnicamente possível, ou, caso tal seja impossível, será o artigo desconforme substituído por outro do mesmo modelo ou similar. Em qualquer caso os encargos serão suportados pela ARNEIRO.

10.6. O disposto nas presentes condições a propósito de garantias na venda ao consumo não prejudica nem afeta os direitos do consumidor estabelecidos no Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio. Não são também afetados direitos mais amplos conferidos pela Garantia Internacional do Fabricante, nos termos nela previstos.

10.7. Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia mas a avaria seja reparável, a ARNEIRO contactará o Utilizador / Cliente, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à aprovação prévia do Cliente.

A política de Privacidade da ARNEIRO encontra-se em documento à parte, disponível aqui.

A.1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos sui generis) sobre o site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade da ARNEIRO.

A.2. Os direitos sobre alguns conteúdos do site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições de produtos são da titularidade dos fabricantes, licenciadores, distribuidores ou importadores dos produtos que nele são promovidos, divulgados e comercializados. A ARNEIRO não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o Utilizador / Cliente ou qualquer pessoa que aceda ao site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.

A.3. Qualquer utilização para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos está expressamente vedada e carece de consentimento expresso e prévio do respetivo titular de direitos. É vedado ao Utilizador / Cliente ou a qualquer pessoa que aceda ao site, designadamente, sem limitar, a transformação, adaptação, reprodução, colocação à disposição, representação ou a utilização para fins diversos, no todo ou em parte e em todo o mundo, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial, tais como os referidos nos números antecedentes.

A.4. Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.

B.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

B.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

C.1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

Para estes efeitos, seguem os contactos da ARNEIRO:

• Preenchimento por via eletrónica do formulário - Download PDF

• Morada: OURIVESARIA ARNEIRO, LDA.
  

        Apoio ao Cliente

        Praça da República, 22

        2710-616 Sintra

• Endereço eletrónico: apoiocliente@arneiro.com

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.